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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-2404/2003-048-02-00.8

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-2404/2003-048-02-00.8

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
  BP/lc

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. MARCO. De acordo com o art. 10, inc. II, alínea “b”, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Efetivamente, o único pressuposto para que a empregada tenha garantido o seu direito é que esteja grávida, sendo-lhe assegurado o exercício do direito de ação no prazo de dois anos. A matéria em foco já está pacificada nesta Corte pela Súmula 244, itens I e II, do TST, que não faz nenhuma alusão ao prazo para o ajuizamento da ação. Com efeito, entendimento diverso significaria uma verdadeira contrariedade ao disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, que assegura o exercício do direito de ação no prazo prescricional ali previsto. 
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-2404/2003-048-02-00.8, em que é Embargante ATENTO BRASIL S.A. e Embargada ADRIANA SILVA SCARPELO.

A Terceira Turma (fls. 328/337 e 349/352) deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante quanto ao tema “gestante – estabilidade provisória – demora no ajuizamento da ação – abuso de direito não configurado”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 354/362). Transcreve arestos para confronto de teses.
Foi oferecida impugnação (fls. 364/365). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante quanto ao tema em destaque, deixando seus fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

“GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. À luz da jurisprudência desta Corte, a limitação do direito da gestante pela demora no seu exercício somente encontra previsão legal nas hipóteses em que ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, assegurado à empregada a garantia provisória do emprego, sendo-lhe permitido, ainda que no curso do período da garantia constitucional, pleitear a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse leque, a propositura da reclamação - ainda que exaurido o período de estabilidade - dentro do prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Magna Carta não configura abuso de direito, pois, ao ensejar o pagamento de indenização substitutiva, atende ao fim maior de proteção do nascituro. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto” (fls. 328/329). 

A reclamada sustenta que a demora injustificada em ajuizar a ação demonstra nitidamente o desinteresse em não retornar ao emprego e a pretensão em obter vantagem pecuniária. Transcreve arestos para cotejo de teses.
O art. 10, inc. II, alínea “b”, do ADCT dispõe que: 

“Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: 
II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: 
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

Efetivamente, o fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção e se projeta até cinco meses após o parto.
A matéria em foco já está pacificada pela Súmula 244, itens I e II, desta Corte, que não faz nenhuma alusão ao prazo para o ajuizamento da ação. É o seguinte o teor da Súmula:

“GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ‘b’ do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04)
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)”

Ressalte-se que a Súmula 244 desta Corte foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do processo TST-RR-324.934/96, em que se concluiu pela aplicação da referida súmula, deferindo-se a indenização correspondente ao período da estabilidade provisória no caso de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada mesmo após este ter-se exaurido. Com efeito, entendimento diverso significaria verdadeira contrariedade ao disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, que assegura o exercício do direito de ação no prazo prescricional ali previsto. 
Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Subseção:

“GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. MARCO. De acordo com o art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Efetivamente, o único pressuposto para que a empregada tenha assegurado o seu direito é que esteja grávida, não se cogitando de prazo para o ajuizamento da ação. A matéria em foco já está pacificada nesta Corte pela Súmula 244, itens I e II, do TST, que não faz nenhuma alusão ao prazo para o ajuizamento da ação. Com efeito, entendimento diverso significaria uma verdadeira contrariedade ao disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, que assegura o exercício do direito de ação no prazo prescricional ali previsto” (E-ED-RR-40615/2002-900-09-00.3, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 13/11/2009).

“INDENIZAÇÃO. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. o direito à garantia de emprego da empregada gestante, disciplinado no art. 10, II, alínea b, do ADCT, não está condicionado à propositura da ação durante o período de estabilidade. No referido dispositivo, disciplina-se que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto ao direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa sem justa causa. Dessarte, a simples demora no ajuizamento da ação não caracteriza óbice ao direito postulado. Recurso de Embargos não conhecido” (E-RR-815009/2001.0, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 7/11/2008). 

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. A propositura da reclamação quando já exaurido o período de estabilidade, mas dentro do prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Magna Carta, em que pese impeça seja promovida a reintegração, não configura abuso de direito, pois, ao ensejar o pagamento de indenização substitutiva e, assim, coibir conduta patronal ilícita, consubstanciada na dispensa sem justa causa de empregado detentor de estabilidade acidentária, atende aos fins econômicos e sociais da garantia de emprego insculpida no art. 118 da Lei 8.213/91. Na espécie, pois, a Turma, ao rechaçar a tese de abuso de direito, decidiu em sintonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, privilegiando, ainda, a integral aplicação do lapso prescricional preconizado no art. 7º, XXIX, da Lei Maior e a observância dos princípios protetivo e da irrenunciabilidade. Recurso de embargos conhecido e não provido” (E-RR-3130/1996-023-02-00.8, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 8/8/2008).

“RECURSO DE EMBARGOS. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa à estabilidade provisória, nos termos como decidido pela C. Turma. A regra legal, contida no artigo 10, II, letra b, do ADCT, dispõe que é vedada a despedida da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O abuso de direito não se presume. Decorre ele da demonstração de que a parte utiliza o controle jurisdicional com o fim de, maliciosamente, retirar da outra parte a possibilidade de reparar, por outro meio, a lesão de direito ou a minorar seus efeitos. A demora injustificada para o ajuizamento da reclamação trabalhista não é motivação excludente da reparação do direito violado. A opção de uma das partes da relação jurídica em conduzir-se contrariamente à ordem jurídica atrai a ilicitude do ato praticado, provocando a lesão a um direito. Na ordem constitucional a finalidade da proteção à maternidade mais se dirige ao nascituro do que propriamente à mãe. Daí, objetivamente, não há que se perquirir culpa. O tempo decorrido entre a dispensa e a propositura da ação não revela abuso. Ao contrário, está a revelar a inércia; a negligência que, ao fim irá desaguar no interesse social da segurança das relações jurídicas, consubstanciada no direito tornado incerto. Para tanto, a prescrição, o que não ocorreu no presente caso. Embargos conhecidos e desprovidos” (E-RR-815.009/2001, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 7/11/2008.) 

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 244 desta Corte, não há cogitar de divergência jurisprudencial, a teor do disposto no art. 894, inc. II, da CLT.
NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 3 de dezembro de 2009.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

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